A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, por seu caráter regionalizado, terão validade apenas em território estadual.

A saúde e um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.