Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo parcial (equivalente a meio período de trabalho diário).

Cabe ao SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, exceto o fluxo municipal de visitas domiciliares, uma vez que a territorialização não está contemplada na legislação de 1990, não sendo terminantemente obrigatório atender a população em casa, exceto em casos de emergência, via SAMU.

Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de assistência terapêutica integral, exceto assistência farmacêutica.

Não cabe ao SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, uma vez que esta é uma atribuição da Vigilância Sanitária, sob comandos do Estado, e não do Município.

Enquadra-se nos princípios do SUS a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.