Magna Concursos
2770034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP
Provas:
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
 
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