Entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento
Urbano e Rural estabelecidas na Lei Complementar
Nº 4.658/2006 – Plano Diretor do Município de Pará de
Minas –, consta que a Administração Pública Municipal
somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação,
parcelamento, loteamento e desmembramento do solo,
construção, reforma e ampliação de edificações no
município de Pará de Minas observando o cumprimento
de algumas condições.
Analise as condições a seguir e assinale aquela que está
de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Pará
de Minas.
Segundo essa lei, são condições previstas no artigo 5º,
EXCETO:
