- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos Administrativos
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.