Questão 1201031

1201031 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.

A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.

Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta