Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.

A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em dois anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.

Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o penalizado ou se este, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.