No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
A revisão de atos administrativos flagrantemente
inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.Provas
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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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