Questão 739805

739805 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

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