A penalidade de suspensão, de até 90 (noventa) dias, é aplicável aos casos de insubordinação grave em serviço.

As penalidades de advertência e de suspensão devem ter seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, com efeitos retroativos.

A demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

A ação disciplinar prescreve no prazo de 1 (um) ano quanto à penalidade de advertência, contado da data em que o fato infracional se tornou conhecido.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.