progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade somente ao ensino fundamental.

atendimento em creche para todas as crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

ensino médio, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

atendimento no ensino médio, através de programas suplementares, gratuitos e obrigatórios de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.