Questão 249195

249195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto.

Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado.

A rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual é denominada encampação.

O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

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