O Ministério da Integração Nacional
estabelece critérios para que seja
declarado estado de calamidade pública em
municípios, estados e distrito federal. Para
o reconhecimento da união das calamidades
por estes decretadas, são compostos vários
documentos, entre eles, o Formulário de
Informação do Desastre (FIDE), no seguinte
prazo máximo:
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