Questão 62120

62120 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

Provas:

NÃO é da competência dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95 a ação:

de despejo para uso próprio, independente do valor do aluguel ou do imóvel.

de cobrança ao condômino de taxas condominiais, mesmo que excedentes a 40 vezes o valor do salário-mínimo.

de alimentos, com pedido de pensionamento mensal no valor de trezentos reais.

de ressarcimento de danos, de qualquer valor, causados em acidentes de veículo de via terrestre.

possessória sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 vezes o valor do salário-mínimo.

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