Questão 568366

568366 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SESAcre

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Agente Administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano:

encerra-se com a morte do servidor público, não cabendo qualquer obrigação aos seus sucessores, exceto se houver herança acima do valor da obrigação.

estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do salário mensal do servidor público.

estende-se ao sucessor de idade mais avançada entre todos os sucessores, com a execução até o limite do valor do seu salário mensal.

estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

encerra-se com a morte de servidor público, não cabendo qualquer obrigação dos seus sucessores.

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