há limites de gastos com pessoal.

o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.