Em 19 de junho de 2006, o Decreto de nº 5.820 implantou no Brasil o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens. De acordo com o artigo 6º,, o SBTVD-T deve possibilitar:
