Questão 1076846

1076846 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque

o tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da atividade econômica.

a Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.

o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades regionais.

o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades sociais.

o tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte.

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