Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosImpessoalidade
- Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Analise as proposições abaixo:
I- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, dentre outros: retardar ou deixar de apresentar prestação de contas; II - qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, parcialidade, ilicitude e confidencialidade.
II- De acordo com o princípio da impessoalidade o administrador fica impedido de praticar atos de interesse próprio ou de terceiros, como favoritismos ou perseguições.
III- As prerrogativas colocam a Administração pública em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade.
IV- A administração pública está sujeita a uma série de restrições sob pena de nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, até mesmo de responsabilização da autoridade que o editou.
V- Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas pela legislação com finalidade de promover atividades sociais.
Está CORRETO apenas o contido em: