a vedação de acumulação não se estende ao servidor que ocupe um cargo público no quadro funcional de uma Fundação Pública e outro no quadro funcional do Município.

desde que haja compatibilidade de horário, o servidor poderá ser empregado de uma empresa privada concomitante com o exercício de cargo público.

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto como interino.

o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.