Magna Concursos
2771533 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.
 

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