Magna Concursos
2713474 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Acerca da Lei Estadual n.º 11.781/2000, julgue o item que se segue.

Por motivo de conveniência técnica, pode a autoridade delegar sua competência para julgamento de recurso em processo administrativo.

 

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