Magna Concursos
1921585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB
Provas:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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