Questão 1665573

1665573 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Com relação à Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – e suas atualizações, é correto afirmar que

a dispensação de plantas medicinais é privativa das ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.

nas farmácias , drogarias e distribuidoras , a presença do técnico responsável será obrigatória durante um terço do horário de funcionamento do estabelecimento.

não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.

a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, três farmácias, sendo duas comerciais e uma hospitalar.

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