Quanto à organização da educação nacional, a LDB − Lei nº 9.394/96, dispõe no Título IV sobre as responsabilidades a serem compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, de acordo com o artigo 11 − "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e com prioridade, o ensino fundamental " compete a esfera