Questão 1177885

1177885 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Confirmada a necessidade de ressarcimento ao SUS:

o pagamento será realizado preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

os débitos a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa, não poderão ser parcelados.

os valores recolhidos pelas operadoras sarão repassados ao Fundo Nacional de Saúde pela ANS.

não ocorrendo o pagamento no prazo, os valores poderão ser inscritos na dívida ativa da ANS e, depois de noventa dias do vencimento da obrigação, se dará a inscrição da operadora no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal.

não incidirão, em qualquer hipótese, juros e multa de mora.

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