O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara, com funções políticas, executivas e administrativas. (Art. 52)

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Judiciário. (Art. 45)

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional. (Art. 7º, inciso I)

As obras e os serviços públicos poderão ser executados pelo Município, pela sua administração direta, indireta ou fundacional, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população ou sob regime de concessão ou permissão, no caso dos serviços, podendo o Município contratar as obras públicas com particulares através do processo licitatório. (Art. 79)