- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Para que um cidadão brasileiro possa se candidatar a algum cargo político, é necessário comprovar sua elegibilidade. Assim, são necessários alguns requisitos, como os que são mencionados a seguir, exceto:
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