O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitora!, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, considerando-se justa causa a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, e a grave discriminação pessoal.

O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato da citação, e no mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia. se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal: nos demais casos, é competente o tribuna! eleitoral do respectivo Estado.

Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.