A Lei nº 10.436, de 2002, reconhece a Libras como um sistema linguístico e como meio legal de expressão e comunicação oriundos das comunidades de pessoas surdas do Brasil e garante a possibilidade da substituição da modalidade escrita da língua portuguesa pela Libras.

O Decreto nº 5.626, de 2005, estabelece que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério e nos cursos de saúde, tais como Fonoaudiologia, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia.

O Decreto nº 5.626, de 2005, estabelece que o docente de Libras, nos primeiros anos da educação básica, deve ter cursado Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue.

A Lei nº 10.436, de 2002, reconhece a Libras como um sistema linguístico das comunidades surdas brasileiras e estabelece que a formação do tradutor e intérprete de Libras deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação Libras/Português.