De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, nenhum empreendimento de obras e de serviços do Município poderá ser iniciado sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:

I- A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II- Os pormenores para sua execução.
III- Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
IV- Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.

Estão corretas.