Não é admitida a citação pelo correio nas ações de estado, quando for ré pessoa incapaz ou de direito público, nos processos de execução, quando o réu residir em local que não seja atendido pela entrega domiciliar de correspondência e o autor a requerer de outra forma.

São efeitos processuais da citação: a constituição do devedor em mora e a interrupção da prescrição.

A contestação se subordina ao chamado princípio da eventualidade ou da concentração, segundo o qual toda a matéria defensiva deve ser exposta no momento oportuno, ainda que haja contradição entre uma e outra defesa.

Apresentada a contestação, o réu não mais poderá alterá-la ou aditá-la, ainda que no prazo, salvo as exceções previstas em lei.

Quanto à apreciação da prova, no sistema processual civil brasileiro, vige o princípio do livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional.