A elaboração e a execução dos orçamentos no Brasil são balizadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. Um deles, mais voltado à etapa de elaboração da lei orçamentária anual (LOA), veda que nela sejam inseridos dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas. Essa descrição é referente ao princípio da