Questão 2553367

2553367 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBADE
Orgão: CBM-PB

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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

Não se admite a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva no processo penal militar.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar não podem ser supridos pela analogia.

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