A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo poderão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O planejamento e a urbanização das vias púbicas, dos parques e dos demais espaços de uso público poderão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

É definido como barreiras qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.

Define-se pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida somente a que permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

Define-se mobiliário urbano qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico