Uma prefeitura celebrou contrato para a construção de
uma escola, com prazo de execução de 12 meses e
valor estimado em R$ 4 milhões. Após 3 meses, foi
constatado atraso significativo na entrega dos serviços,
sem justificativa técnica aceita pela fiscalização. A contratada alegou que não poderia ser penalizada
porque não houve previsão expressa no contrato sobre
aplicação de sanções. O gestor público pretende aplicar
multa e eventualmente rescindir o contrato, respeitando
os princípios legais. Considerando as disposições da Lei
nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas