A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, exceto os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino.

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível ou não.

Qualquer notificação de casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

Os estabelecimentos abrangidos pela Lei nº 6.360/1976 integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos também dependem de licença para funcionamento, ficando sujeitos, ademais, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.