O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício subsequente e deve ser enviado, anualmente, pelo Executivo Federal, ao Congresso Nacional até _____________ , e devolvido para sanção presidencial até a data de_____________ do mesmo ano.
As datas que completam, CORRETAMENTE, essas lacunas são: