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Respondida
1182499
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Processo e procedimento
Procedimento comum sumário
Procedimento Penal
Após a apresentação da defesa prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado, porém assim
não
fará quando:
A
Existir manifesta causa de excludente da ilicitude do fato.
B
Não constituir crime o fato narrado.
C
Estiver extinta a punibilidade do agente.
D
Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente consistente na inimputabilidade.
E
Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente, como a falta de potencial consciência da ilicitude.
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