É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário. Apenas se permite participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, atuar visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita. Os aspectos técnicos e legais do receituário são de responsabilidade do médico.

Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, bem como contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pelo conselho federal de Farmácia.

A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.