Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.

Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.