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Respondida
1050589
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
A
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
B
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
C
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
D
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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