Todas as provas obtidas por meio lícitos ou ilícitos são válidas no processo de formação da acusação do réu.

O direito de petição é assegurado aos poderes públicos, independentemente do pagamento de taxas, como forma de defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Os atos processuais serão sigilosos sempre que a lei determinar, com o objetivo de proteger o interesse nacional.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a raça, a cor e o sexo do apenado.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e banimento etc.