Aos entes federados consorciados fica vedado ceder servidores ao consórcio público.

O consórcio público pode constituir-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

O consórcio público será constituído por contrato que poderá ser precedido de protocolo de intenções.

É vedado aos consórcios públicos emitir documentos de cobrança ou exercer atividades de arrecadação.