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2331798 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

Está expresso na Constituição Federal do Brasil (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

1. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

2. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

3. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

4. O poder público local avaliará a possibilidade de punir ou não, o abuso, a violência e a exploração sexual praticadas contra a criança e o adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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