Questão 421461

421461 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei 8.112/1990: RJU

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao servidor público acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo correto afirmar que:

os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, sendo peça informativa suplementar.

o presidente da comissão está impedido de negar pedidos que considerar impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, estando vedado, entretanto, recorrer a técnicos e peritos externos à Comissão.

na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos a seu superior hierárquico, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

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