integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério. Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento mIc1al a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.