Questão 3914261

3914261 Ano: 2025
Disciplina: Fisioterapia
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São Bentinho-PB

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Normas e Legislações de Fisioterapia
Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções

De acordo com a Lei federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no capítulo IV, que trata das Infrações e Penalidades, especificamente conforme o caput do artigo 16, constitui infração disciplinar:

observar os preceitos do Código de Ética Profissional.

manter conduta compatível com o exercício da profissão.

praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei define como obrigação.

exercer a profissão ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos registrados.

deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.

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