É possível a criação de órgãos de Contas Municipais para auxiliar o Poder Legislativo nos atos de fiscalização do Município.

À Câmara Municipal é vedado gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.