A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.094/1996 e o Plano Nacional de Educação 10.172/2001 não versam sobre a questão do custo-aluno-qualidade na educação infantil, somente sobre o ensino fundamental.

Ao criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a Emenda Constitucional 53 preservou o princípio do custo-aluno-qualidade, mas não previu um custo-aluno para educação infantil.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 206, a garantia de padrão de qualidade como um dos principais norteadores do ensino no País. A previsão de um custo-aluno que garanta um ensino com um padrão mínimo de qualidade é mandamento constitucional desde 01/01/1997 - Emenda Constitucional 14.

Na década de 1990, o Brasil adotou políticas de ajuste econômico que impuseram restrições às políticas sociais, sendo que a questão da qualidade da educação foi incorporada pela agenda neoliberal e ganhou destaque no meio educacional.

A Conferência Nacional de Educação – CONAE, realizada em abril de 2010, discutiu a questão da qualidade no Eixo II Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação, no entanto, a educação infantil, mais uma vez, foi excluída desse debate.